Governo dá mais poderes aos inspetores das Finanças

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Os inspetores das Finanças passam a poder apreender bens, valores, mercadorias e selar instalações. A proposta está no Orçamento Retificativo entregue esta quinta-feira no Parlamento.
Em causa está uma proposta de alteração ao Regime da Inspeção Tributária e Aduaneira que no artigo 30º passa a prever que os inspetores podem «selar quaisquer instalações, apreender bens, valores ou mercadorias, sempre que se mostre necessário à demonstração da existência de um ilícito tributário».
O mesmo texto acrescenta que estas medidas são cautelares e devem ter em conta «o princípio da proporcionalidade», sendo usadas com o objetivo de conservar provas.
Estas mudanças não preocupam a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e foi essa a posição explicada à TSF pelo seu presidente, João Vieira Lopes.
Pelo contrário, o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) diz que é um passo perigoso que dá demasiado poder aos inspetores da Autoridade Tributária.
Domingues de Azevedo sublinha que as Finanças enganam-se, com frequência, e podem, na prática, com estes poderes extra, apreender bens ilegalmente e sem razões para isso, prejudicando gravemente as empresas.
O bastonário diz que esta medida pode gerar ilegalidades até porque os inspetores estão pressionados a cumprir objetivos e não estão preparados para assumir funções tipicamente das policiais e dos tribunais.
O orçamento retificativo prevê ainda aumentos nas multas às empresas que são apanhadas a usar equipamentos informáticos de faturação sem a obrigatória certificação das finanças. Nestes casos, a multa mínima passa de 375 para 1500 euros.

Fonte: TSF
http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=4098607&tag=OTOC&page=2

By | 2014-12-22T11:16:21+01:00 Dezembro 20th, 2014|Notícias|0 Comments

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