Notícias

A reforma do IRS foi aprovada na especialidade. No próximo ano, as pensões de rendimentos podem ser taxadas em 20%. A maioria PSD-CDS recusou substituir o quociente familiar por deduções à coleta fixas por cada filho ou avô. Quem recebe pensões de alimentos pode continuar a inclui-las nos rendimentos globais. Ou então, se preferir, pode [...]

O reforço do número de inspetores tributários era uma das medidas impostas pela troika, mas foi adiada até agora. O Governo garante que é desta que as finanças vão ter mais inspetores tributários. A medida, que deveria ter sido cumprida em 2013 foi adiada, mas, esta noite, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo [...]

Guia das boas práticas fiscais para o setor da restauração e similares - Informações genéricas sobre os direitos e obrigações dos contribuintes. Restauracao_vf_2014

Os inspetores das Finanças passam a poder apreender bens, valores, mercadorias e selar instalações. A proposta está no Orçamento Retificativo entregue esta quinta-feira no Parlamento. Em causa está uma proposta de alteração ao Regime da Inspeção Tributária e Aduaneira que no artigo 30º passa a prever que os inspetores podem «selar quaisquer instalações, apreender bens, [...]

Da proposta de Orçamento do Estado para 2015 faz parte a intenção de aditar um artigo ao Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que irá contemplar a comunicação eletrónica dos inventários. Este intuito já constava em autorização legislativa no Orçamento do Estado para 2012. O Estado continua, assim, o seu esforço pelo combate à [...]